O que mais pode acontecer?

A empresa do PAULO por ser optante do Simples Nacional, foi excluída por não apresentar sua movimentação escriturada.

-Além disso a empresa do Paulo ficou impedida de optar novamente pelo Simples Nacional pelos 3 anos seguintes.

- O Paulo e o Rodrigo, sócio na mesma empresa tiveram que pagar imposto de renda sobre os lucros distribuídos de maneira isenta, 27,5 % (vinte e sete e meio).

Além de multa e juros....

Sua empresa de serviços só poderia distribuir 32 % do faturamento, como lucros aos seus sócios, mas fez na totalidade.

Se tivessem escrituração, aí sim não pagariam imposto algum.

Aqui está um dos principais benefícios da escrituração contábil:

O lucro poderá ser distribuído aos sócios sem imposto algum.

Exemplo quando não há escrituração:

De cada R$ 10.000,00 só R$ 3.200,00 seria distribuído como lucro isento
(sem Imposto de renda),o restante seria tributado pela tabela de pessoa física.

Pela tabela do IRPF 2012, os R$ 6.800,00, sofreria uma mordida de R$ 1.113,47.

Valeria a pena correr o risco, somente por um honorário contábil, mais barato ?

A fiscalização vai exigir o pagamento do lucro distribuído de forma isenta nos últimos 5 anos, com juros e multa.

Além da previdência social também entender que esse lucro era pró-labore disfarçado e também exigir sua parte.

Resumindo a empresa do Paulo teve que optar pelo lucro presumido, e hoje paga o dobro de impostos sobre o faturamento e três vezes mais sobre a folha de pagamento.

Tudo isso apenas por causa da contabilidade incompleta.



Lucro presumido - falta de escrituração

Empresas optantes pelo lucro presumido terão o lucro arbitrado em 20 % sobre a base de cálculo (RIR/99 art. 530).

O arbitramento de lucro é uma forma de apuração da base de cálculo do imposto de renda utilizada pela autoridade tributária.

É aplicável pela autoridade tributária quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações acessórias.

 

Abaixo a Lei que baseou a exclusão da empresa do Paulo do Simples Nacional.


A base da Lei para exclusão é a Lei 123/06:

Art. 29.  A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:

VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;

§ 1º  Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá
efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes.