Novas atividades permitidas ao Simples Nacional

Nota: A partir de 01.01.2015 mais de 140 novas atividades serão permitidas no Simples Nacional.

 

NOVAS ATIVIDADES PERMITIDAS AO SIMPLES NACIONAL A PARTIR DE JANEIRO DE 2015

 

A LC 147/2014 prevê que a ME ou EPP que exerça as seguintes atividades poderão optar pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2015 (*):

 

a)   Produção e comércio atacadista de refrigerantes

 

b)   Tributadas com base no Anexo III da LC 123/2006:

 

Fisioterapia
Corretagem de seguros
Serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, na modalidade fluvial, ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes e trabalhadores (retirando-se o ISS e acrescentando-se o ICMS)

 

c)    Tributada com base no Anexo IV da LC 123/2006: Serviços Advocatícios

 

d)    Tributadas com base no (novo) Anexo VI da LC 123/2006:

 

Medicina, inclusive laboratorial e enfermagem
Medicina veterinária
Odontologia
Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia e de clínicas de nutrição, de vacinação e bancos de leite
Serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação
Arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia
Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros
Perícia, leilão e avaliação
Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
Jornalismo e publicidade
Agenciamento, exceto de mão-de-obra

 

*** Outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III, IV ou V da LC 123/2006.