Obrigatoriedade de escrituração

As pessoas jurídicas em geral são obrigadas a manter escrituração contábil regular, de acordo com a legislação comercial, mais precisamente pelas disposições previstas no Novo Código Civil Brasileiro, Lei 10.406/2002.

A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor da pessoa jurídica contribuinte do Imposto de Renda, em relação aos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis e segundo a sua natureza.

Considerando as hipóteses previstas em lei a autoridade administrativa poderá exigir a prova da inveracidade dos fatos escriturados.

São situações em que a escrituração faz prova a favor do contribuinte, dentre outras:

  1. Comprovação da apuração e pagamento dos tributos e contribuições;
  2. Comprovação dos lucros distribuídos aos sócios;
  3. Comprovação em juízo de fatos cujas provas dependam de perícia contábil;
  4. Contestação de reclamação trabalhista quando as provas a serem apresentadas dependerem de perícia contábil;
  5. Demonstração da real situação patrimonial da empresa, em questões com herdeiros e sucessores do sócio falecido ou com sócios que se retiram da empresa;
  6. Requerimento de concordata, por insolvência financeira;
  7. Afastamento da suspeita de fraude no caso de falência.