Isenção da Contribuição Sindical Patronal - Simples Nacional

Quanto ao recolhimento da Contribuição Sindical Patronal por empresas enquadradas no Simples Nacional além da própria legislação (Lei Complementar Nº 123/06 e suas alterações), a Nota Técnica/CGRT/SRT Nº 02/2008 expõe um parecer da pasta de Coordenação Geral das Relações de Trabalho a favor das empresas dispensando a exigibilidade do pagamento da Contribuição Sindical.

Também a Portaria Nº 10/2011 do MTE dispensa as empresas optantes pelo SIMPLES do recolhimento da contribuição sindical na Nota B8.1, alínea "b".

Instrução Normativa SRF nº 608/2006, Art. 5º, § 8

§ 8º A inscrição no Simples dispensa a pessoa jurídica do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as destinadas ao Serviço Social do Comércio (Sesc), ao Serviço Social da Indústria (Sesi), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), e seus congêneres, bem assim as relativas ao salário-educação e à contribuição sindical patronal.