Cadastro de Empresas Prestadoras de outros Municípios

Ao prestador de serviços que emite documento fiscal autorizado por outro município para tomador estabelecido no Município do Rio de Janeiro, torna-se obrigatório o fornecimento de informações à Secretaria Municipal de Fazenda - SMF para que seja inscrito no CEPOM (Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios), conforme disposto no art. 14-A da Lei nº 691 de 24/12/1984, introduzido pela Lei nº 4.452, de 27/12/2006.

Para que o prestador de fora do município do Rio de Janeiro, não sofra bitributação, ou seja, sofrer a retenção do tomador localizado do RJ (pode chegar a 5%), e posteriormente pagar a alíquota referente ao seu enquadramento no Simples Nacional, o prestador de serviços deverá providenciar junto ao seu escritório contábil, o cadastramento na Prefeitura do Rio de Janeiro.

Este cadastro é gratuito, porém possui algumas exigências no preenchimento.