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Imposto de renda atrasado

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Isenção da Contribuição Sindical Patronal - Simples Nacional

Quanto ao recolhimento da Contribuição Sindical Patronal por empresas enquadradas no Simples Nacional além da própria legislação (Lei Complementar Nº 123/06 e suas alterações), a Nota Técnica/CGRT/SRT Nº 02/2008 expõe um parecer da pasta de Coordenação Geral das Relações de Trabalho a favor das empresas dispensando a exigibilidade do pagamento da Contribuição Sindical.

Também a Portaria Nº 10/2011 do MTE dispensa as empresas optantes pelo SIMPLES do recolhimento da contribuição sindical na Nota B8.1, alínea "b".

Cadastro de Empresas Prestadoras de outros Municípios

Ao prestador de serviços que emite documento fiscal autorizado por outro município para tomador estabelecido no Município do Rio de Janeiro, torna-se obrigatório o fornecimento de informações à Secretaria Municipal de Fazenda - SMF para que seja inscrito no CEPOM (Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios), conforme disposto no art. 14-A da Lei nº 691 de 24/12/1984, introduzido pela Lei nº 4.452, de 27/12/2006.

Para que o prestador de fora do município do Rio de Janeiro, não sofra bitributação, ou seja, sofrer a retenção do tomador localizado do RJ (pode chegar a 5%), e posteriormente pagar a alíquota referente ao seu enquadramento no Simples Nacional, o prestador de serviços deverá providenciar junto ao seu escritório contábil, o cadastramento na Prefeitura do Rio de Janeiro.

Este cadastro é gratuito, porém possui algumas exigências no preenchimento.