Requisitos para a concessão do benefício integral

Para fazer jus à aposentadoria integral, o segurado homem deve comprovar pelo menos 35 anos de contribuição e a segurada mulher, 30 anos.

O artigo 201, § 7º da Constituição Federal, não traz como requisito a idade, somente o tempo de contribuição, assim afirma o caput do artigo 56 do Decreto nº 3048/99 (que instituiu o Regulamento da Previdência Social). Portanto, o INSS não poderá requerer idade mínima se o trabalhador tiver comprovado o tempo de contribuição necessário para concessão do benefício.

Ainda, o § 9º do artigo 201 da Constituição Federal, assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.