Aposentadoria

Aposentadoria proporcional

De acordo com o artigo 188 do Decreto nº 3048/99 o trabalhador que em 16 de dezembro de 1998 tinha 30 anos (homens) ou 25 anos (mulheres) de serviço tem o direito de pedir, a qualquer momento, aposentadoria proporcional, calculada com base nos 36 salários de contribuição anteriores àquela data e reajustado até o dia do requerimento pelos índices da política salarial. Não é possível incluir tempo de serviço posterior àquela data.

Desta forma, se o trabalhador na condição anterior optar por contar tempo de contribuição posterior a 16 de dezembro de 1998, terá que cumprir o requisito da idade mínima: 48 anos (mulheres) e 53 anos (homens).

Portanto, são requisitos para a concessão da aposentadoria proporcional, cumulativamente:

a) contar cinqüenta e três anos ou mais de idade, se homem, e quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher;

b) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher;

c) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo de trinta anos ou vinte e cinco anos, homem e mulher respectivamente.

Requisitos para a concessão do benefício integral

Para fazer jus à aposentadoria integral, o segurado homem deve comprovar pelo menos 35 anos de contribuição e a segurada mulher, 30 anos.

O artigo 201, § 7º da Constituição Federal, não traz como requisito a idade, somente o tempo de contribuição, assim afirma o caput do artigo 56 do Decreto nº 3048/99 (que instituiu o Regulamento da Previdência Social). Portanto, o INSS não poderá requerer idade mínima se o trabalhador tiver comprovado o tempo de contribuição necessário para concessão do benefício.

Ainda, o § 9º do artigo 201 da Constituição Federal, assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

Requisitos para Concessão da Aposentadoria por Idade

O direito à aposentadoria por idade abrange os trabalhadores urbanos do sexo masculino ao atingir 65 (sessenta e cinco) anos e do sexo feminino ao atingir os 60 (sessenta) anos de idade. Os trabalhadores rurais podem pedir aposentadoria por idade com cinco anos a menos: aos 60 anos, homens, e aos 55 anos, mulheres.

Para requerer o benefício, é exigido dos trabalhadores urbanos inscritos a partir de 25 de julho de 1991 carência mínima de 180 contribuições mensais, devidamente comprovadas.